As Condições de Serviço estipulam os termos em que é prestado o serviço do leiloes.net e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.
A prestação do serviço leiloes.net está dependente da total aceitação destas Condições, pelo que se não concorda com as mesmas não poderá usar o nosso serviço.
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O leiloes.net é um serviço online que proporciona aos utilizadores registados um espaço e um sistema na internet para a compra e venda de artigos através de leilões.
O registo no leiloes.net e a colocação de ofertas de compra e venda no leiloes.net são gratuitos.
O leiloes.net não tem acesso aos artigos colocados à venda nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador e vendedor. Por isso, o leiloes.net não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos anunciados, a veracidade ou exactidão dos anúncios, a capacidade dos vendedores para vender artigos ou a capacidade dos compradores para comprar artigos, nem pode garantir que compradores e vendedores completem as transacções.
ACESSO AO SERVIÇO
O serviço leiloes.net só pode ser utilizado por pessoas que tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos pelo não pode ser usado por menores de 18 anos.
Os interessados na utilização do leiloes.net que não possuam tal capacidade jurídica não devem usar o serviço, não se responsabilizando o leiloes.net por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos membros.
A cada interessado apenas pode corresponder um registo, podendo o leiloes.net cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.
Os registos no leiloes.net são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.
RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:
- fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
- manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no leiloes.net e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem sua autorização;
- adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
- não apresentar ofertas de compra e venda nem enviar mensagens de produtos ou serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
- cumprir todas as obrigações decorrentes das compras que efectuar através do leiloes.net, excepto se a) após a colocação da licitação o artigo licitado tiver sofrido alguma alteração substancial das características ou condições da venda; b) a transacção for ilegal ou contrária às Condições de Serviço;
- cumprir todas as obrigações decorrentes das vendas que efectuar através do leiloes.net, excepto se o maior licitador não estiver disposto a cumprir os requisitos de pagamento ou envio definidos no negócio no momento da licitação;
- enquanto vendedor, assumir a responsabilidade exclusiva pela veracidade dos dados do negócio e a sua adequação ao artigo à venda bem como pela legalidade do artigo;
- enquanto licitador, não efectuar licitações ou ofertas de compra com o único intuito de aumentar artificialmente o valor dos artigos, manipular negócios de outros utilizadores ou abusar do sistema de avaliação de utilizadores (feedback);
enquanto vendedor, não alienar o artigo colocado à venda no leiloes.net antes da data de final do leilão ou compra, a partir do momento em que o leilão tiver pelo menos uma licitação válida;
evitar todo e qualquer comportamento que prejudique ou lese o bom funcionamento do leiloes.net, cumprindo ainda todos os procedimentos indicados pelo leiloes.net para a correcta utilização do serviço.
LEILÕES E VENDAS
O leiloes.net não verifica ou aprova os artigos colocados à venda pelos utilizadores: os negócios são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da nossa parte.
Os leilões e vendas integrados no sistema leiloes.net, no entanto, devem cumprir os seguintes requisitos básicos:
estar colocados na categoria mais indicada ao produto;
dizer respeito a artigos físicos tangíveis (o que exclui a venda de informações, serviços, endereços, listas ou ficheiros electrónicos) e que não se encontrem onerados por direitos de terceiros;
não possuir no título, descrição ou imagens quaisquer dados de contacto dos vendedores;
limitar-se ao artigo ou artigos à venda nesse negócios, sem publicitar de forma gratuita e concreta quaisquer outros artigos do vendedor;
não incluir qualquer artigo que conste da Lista de Artigos de Venda Proibida, anexa a estas Condições de Serviço.
O vendedor é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o leiloes.net cancelar sem pré-aviso e a qualquer momento negócios que não cumpram estas normas.
Os vendedores autorizam o leiloes.net a usar livremente os conteúdos correspondentes às ofertas de venda (por exemplo, em promoções publicitárias).
SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE UTILIZADORES (FEEDBACK)
Devido às dificuldades inerentes à confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, o leiloes.net possui um sistema de avaliação de utilizadores que permite aferir a seriedade dos vendedores e compradores, bem como o seu comportamento durante as transacções.
Esta avaliação é efectuada directamente pelo vendedor e pelo comprador de cada negócio, através das ferramentas disponibilizadas online para esse efeito, sem qualquer intervenção do leiloes.net.
Após o final do negócio, e durante um período máximo de 90 dias a contar dessa data, a avaliação de comportamento será efectuada mediante a atribuição de uma das seguintes notas:
Positiva (+1)
Neutral (0)
Negativa (-1)
Os feedbacks são irrevogáveis, pelo que é aconselhável a maior critério na sua atribuição dado que depois de atribuídos não poderão ser mudados.
O leiloes.net poderá suspender de forma temporária ou definitiva qualquer utilizador que atinja uma pontuação global igual ou inferior a -2.
NOTIFICAÇÕES
Os utilizadores concordam em receber notificações relacionadas com o leiloes.net, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.
ANEXOS
Fazem parte integrante destas Condições de Serviço, para todos os efeitos legais, os anexos abaixo indicados que deverão também ser lidos pelos utilizadores:
Política de Privacidade
Tarifário e Pagamentos
Lista de Artigos de Venda Proibida
